Exclusão de sócio: quando é possível e como fazer na limitada

O que é a exclusão de sócio e quando ela é possível?

É a saída forçada de um sócio, decidida pelos demais contra a vontade dele. A lei não permite excluir alguém apenas porque os outros querem: é preciso um motivo previsto em lei. Na sociedade limitada, as hipóteses principais são:

• justa causa: atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa (art. 1.085 do Código Civil);
• falta grave no cumprimento das obrigações de sócio, reconhecida pela Justiça (art. 1.030);
• incapacidade superveniente, também pela via judicial (art. 1.030);
• sócio remisso, aquele que não pagou as quotas que subscreveu (arts. 1.004 e 1.058);
• exclusão de pleno direito, quando o sócio é declarado falido ou tem a quota liquidada a pedido de credor pessoal (art. 1.030, parágrafo único).

A escolha do caminho depende do contrato social, da divisão do capital e do tipo de falta. Um erro nessa escolha costuma custar caro, porque a exclusão mal feita pode ser anulada anos depois.

Qual a diferença entre exclusão, retirada e dissolução parcial?

Na retirada, quem decide sair é o próprio sócio. Na exclusão, a decisão é dos outros. As duas levam ao mesmo resultado prático, que os juristas chamam de dissolução parcial da sociedade: a empresa continua funcionando, mas se desfaz o vínculo com aquele sócio, e ele passa a ter direito aos seus haveres.

A diferença está no motivo e no procedimento. A retirada imotivada de uma limitada por prazo indeterminado depende, em regra, só de uma notificação. A exclusão exige causa séria, prova e respeito ao direito de defesa. Por isso, antes de partir para a exclusão, vale perguntar se o sócio não aceitaria sair por acordo, com a compra de suas quotas pelos demais. A negociação quase sempre sai mais barata e mais rápida.

As regras gerais da saída voluntária e do cálculo dos haveres estão no guia sobre saída de sócio e apuração de haveres. Aqui o foco é a exclusão.

O que é justa causa para excluir um sócio?

A lei não traz uma lista fechada. Ela fala em atos de inegável gravidade que coloquem em risco a continuidade da empresa. A análise é sempre do caso concreto, mas alguns exemplos costumam ser aceitos:

• desviar dinheiro, estoque ou clientes da sociedade;
• abrir empresa concorrente e levar para ela a carteira de clientes ou os funcionários-chave;
• usar a conta da empresa para despesas pessoais de forma repetida;
• sabotar a gestão, por exemplo, bloqueando contas ou retendo documentos essenciais;
• praticar atos que exponham a empresa a multas, processos ou perda de licenças.

Um exemplo: numa distribuidora de insumos agrícolas com três sócios, um deles passa a vender, por conta própria, os mesmos produtos para os clientes da empresa, a preço menor. Esse tipo de conduta, bem documentado, é o que a lei tem em mente.

O ponto central é a prova. E-mails, extratos, notas fiscais, atas e relatórios contábeis precisam ser reunidos antes de qualquer convocação.

Briga ou perda de confiança entre sócios justifica a exclusão?

Sozinhas, em regra, não. A simples desavença, a diferença de visão sobre o negócio ou a quebra da confiança pessoal entre os sócios, a chamada quebra da affectio societatis, não costuma bastar para a exclusão. Os tribunais tendem a exigir a demonstração de um fato concreto, imputável ao sócio, que caracterize descumprimento de dever ou risco real à empresa.

Isso não significa que a sociedade esteja condenada a conviver com o impasse. Quando o problema é de relacionamento, e não de conduta grave, os caminhos mais adequados costumam ser:

• a compra das quotas de um dos lados, com preço negociado ou apurado por critério objetivo;
• a retirada voluntária do sócio insatisfeito;
• a mediação, que ajuda a separar a briga pessoal da conta financeira;
• em último caso, a dissolução parcial pedida judicialmente.

Usar uma acusação frágil como pretexto para afastar alguém é arriscado: além de a exclusão poder ser anulada, abre espaço para pedido de reparação.

Como fazer a exclusão extrajudicial de sócio na limitada?

A exclusão sem processo judicial é regulada pelo art. 1.085 do Código Civil e exige, ao mesmo tempo, quatro requisitos:

1. Previsão no contrato social de exclusão por justa causa. Sem essa cláusula, a via extrajudicial não está disponível.
2. Quórum: a decisão deve ser tomada pela maioria dos sócios que represente mais da metade do capital social.
3. Motivo grave: atos de inegável gravidade que ponham em risco a continuidade da empresa.
4. Procedimento: reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, com ciência do acusado em tempo hábil para comparecer e se defender.

Cumpridos os requisitos, a exclusão é formalizada por alteração do contrato social, registrada na Junta Comercial. Depois do registro, aplicam-se as regras de pagamento dos haveres e de responsabilidade pelas obrigações anteriores (art. 1.086, que remete aos arts. 1.031 e 1.032).

Se o contrato social ainda não tem a cláusula, os sócios podem incluí-la por alteração contratual, mas incluí-la às pressas, em meio ao conflito, para atingir um sócio específico, tende a gerar questionamento.

Quais são os passos da reunião de exclusão de sócio?

O procedimento é o coração da exclusão extrajudicial. Na prática, ele costuma seguir esta ordem:

1. Levantamento de provas sobre os fatos imputados ao sócio.
2. Convocação da reunião ou assembleia, com a pauta clara de deliberação sobre a exclusão, pelos meios previstos no contrato social ou na lei.
3. Ciência do acusado com antecedência suficiente, informando os fatos que lhe são atribuídos, para que possa preparar a defesa.
4. Realização da reunião, com espaço para o sócio se manifestar, pessoalmente ou por advogado, e apresentar documentos.
5. Deliberação e ata, registrando os fatos, a defesa apresentada, os votos e o fundamento da decisão.
6. Alteração contratual e registro na Junta Comercial.

A data dessa reunião tem efeito prático importante: na exclusão extrajudicial, ela é a data de resolução da sociedade em relação ao sócio (art. 605, V, do CPC). É a partir dela que se faz a fotografia patrimonial para calcular os haveres.

E se a sociedade tiver só dois sócios?

Desde a Lei 13.792/2019, a sociedade com apenas dois sócios não precisa convocar reunião ou assembleia para a exclusão extrajudicial. A regra está no parágrafo único do art. 1.085 do Código Civil. Os demais requisitos continuam valendo: cláusula de exclusão por justa causa no contrato, sócio remanescente com mais da metade do capital e ato de inegável gravidade.

Mesmo sem a reunião formal, é prudente documentar a acusação, comunicar o sócio e registrar o que ele tiver a dizer. Uma exclusão feita de surpresa, sem qualquer oportunidade de manifestação, fica mais vulnerável a questionamento judicial.

Quando os dois sócios têm 50% cada, nenhum deles tem a maioria exigida para a via extrajudicial, e o caminho passa a ser o judicial.

Quando a exclusão de sócio precisa ser feita na Justiça?

A via judicial é necessária quando falta algum requisito da exclusão extrajudicial: o contrato social não prevê a exclusão por justa causa, quem pretende excluir não tem a maioria do capital, ou o motivo é a incapacidade superveniente do sócio. Nesses casos, o art. 1.030 do Código Civil permite a exclusão judicial por iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento das obrigações.

O processo segue a ação de dissolução parcial do Código de Processo Civil, que pode ser proposta pela própria sociedade nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial (art. 600, V). Em geral, o juiz decide primeiro se a exclusão procede e, depois, apura o valor dos haveres.

Na exclusão judicial, a data de resolução é a do trânsito em julgado da decisão (art. 605, IV, do CPC). Enquanto o processo corre, o sócio continua sócio, o que pode exigir pedidos urgentes para afastá-lo da administração quando há risco à empresa.

O sócio minoritário pode excluir o majoritário?

Pela via extrajudicial, não, porque o art. 1.085 exige a maioria do capital social. Pela via judicial, o quadro é diferente: o art. 1.030 fala em iniciativa da maioria dos demais sócios, e há decisões do STJ admitindo a exclusão judicial do sócio majoritário quando comprovada falta grave.

Um cenário comum: numa empresa com três sócios, o majoritário, que também é o administrador, passa a desviar recursos. Os dois minoritários, somados, não têm a maioria do capital, mas são a maioria dos demais sócios. Eles podem levar o caso à Justiça, pedir a destituição do administrador e, se houver prova de falta grave, a exclusão.

Nesse tipo de disputa, o minoritário também pode ter à mão outros instrumentos, como a prestação de contas e a responsabilização do administrador pelos prejuízos causados à sociedade.

O sócio que não integralizou as quotas pode ser excluído?

Sim. O sócio que não paga o capital que prometeu é chamado de remisso. Pelo art. 1.004 do Código Civil, ele deve ser notificado pela sociedade e, se não pagar nos 30 dias seguintes, responde pelos danos da mora. Verificada a mora, a maioria dos demais sócios pode escolher entre:

• cobrar a indenização;
• reduzir a quota dele ao valor efetivamente pago;
• excluí-lo da sociedade.

Na limitada, o art. 1.058 permite ainda que os outros sócios tomem para si a quota não integralizada ou a transfiram a terceiros, devolvendo ao remisso o que ele pagou, com os descontos previstos em lei.

Esse é o caso mais objetivo de exclusão, porque a falta se prova com o contrato social e os comprovantes de pagamento. Ainda assim, a notificação prévia é indispensável.

O sócio excluído tem direito a receber alguma coisa?

Sim. A exclusão não é confisco. O sócio excluído tem direito aos haveres, isto é, ao valor da sua participação, calculado conforme o contrato social ou, se ele for omisso, com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, em balanço especialmente levantado (art. 1.031 do Código Civil). O pagamento é em dinheiro, em 90 dias a partir da liquidação, salvo acordo ou previsão diferente no contrato.

Algumas consequências práticas:

• o capital social é reduzido, a menos que os demais sócios cubram o valor da quota;
• o excluído continua respondendo pelas obrigações sociais anteriores por até dois anos após averbada a exclusão (art. 1.032);
• até a data de resolução, ele tem direito aos lucros declarados; depois dela, apenas à correção e aos juros sobre o valor apurado (art. 608 do CPC).

Em muitos casos, a discussão mais longa não é a exclusão, mas o valor. Os critérios de cálculo estão detalhados no guia de apuração de haveres.

O sócio excluído pode contestar a exclusão na Justiça?

Pode. O próprio CPC prevê que a ação de dissolução parcial seja proposta pelo sócio excluído (art. 600, VI), seja para discutir os haveres, seja para questionar a validade do ato. Os argumentos mais comuns do excluído são:

• ausência de cláusula de exclusão por justa causa no contrato social;
• quórum insuficiente na deliberação;
• falta de convocação regular ou de ciência em tempo hábil;
• ausência de oportunidade real de defesa;
• fatos genéricos, sem prova, ou que não caracterizam gravidade.

Se a Justiça reconhecer o vício, a exclusão pode ser anulada, com a volta do sócio à sociedade e discussão sobre prejuízos. Para quem conduz a exclusão, isso reforça a importância de uma ata completa e de provas organizadas. Para quem foi excluído, reforça a importância de guardar a convocação, a ata e toda a comunicação recebida.

Quais erros mais anulam a exclusão de sócio?

Na prática, as exclusões costumam cair por falhas de forma, mais do que pelo mérito. Os erros mais frequentes são:

• usar a via extrajudicial sem cláusula de justa causa no contrato social;
• convocar a reunião sem informar que a pauta é a exclusão, ou sem descrever os fatos imputados;
• marcar a reunião em prazo tão curto que inviabiliza a defesa;
• impedir o sócio ou seu advogado de falar ou de apresentar documentos;
• redigir a ata de forma genérica, sem os fatos e sem a defesa apresentada;
• trancar o sócio para fora da empresa, bloquear seu acesso a documentos ou suspender a distribuição de lucros antes da deliberação;
• deixar de apurar e pagar os haveres depois da exclusão.

Também é comum esquecer os efeitos colaterais: procurações bancárias, cadastros em órgãos públicos, garantias pessoais prestadas pelo excluído e responsabilidades tributárias do período em que ele administrou, tema que pode reaparecer, por exemplo, no redirecionamento de execução fiscal ao sócio.

Como preparar o contrato social para uma exclusão futura?

O melhor momento para tratar de exclusão é quando os sócios ainda se dão bem. Algumas cláusulas evitam anos de disputa:

• previsão expressa de exclusão por justa causa, nos termos do art. 1.085;
• exemplos de condutas consideradas graves, como concorrência desleal, desvio de recursos e violação de sigilo;
• regras de convocação, antecedência mínima e forma de apresentação da defesa;
• critério de cálculo dos haveres e forma de pagamento, inclusive parcelado;
• regras sobre garantias pessoais que o sócio excluído tenha prestado à empresa.

Em empresas familiares e no agronegócio, onde os sócios muitas vezes são parentes, esse cuidado pesa ainda mais, e costuma andar junto com o planejamento sucessório, como na holding familiar. A página de direito empresarial e agronegócio reúne outros temas societários, e a avaliação do caso ajuda a organizar as informações antes de uma conversa.

Perguntas frequentes