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BACHIN & KLEINADVOGADOS

Golpes e fraudes bancárias

Golpe do falso advogado: o banco tem que devolver o dinheiro?

Depende do caso. Como foi a própria vítima que fez o Pix, os bancos costumam alegar culpa exclusiva do cliente, e muitos juízes aceitam esse argumento. Mas o banco pode ser obrigado a devolver o dinheiro quando aceitou uma transferência muito fora do seu padrão sem nenhuma checagem, demorou a agir depois do aviso de fraude ou, no caso do banco que recebeu o dinheiro, quando a conta do golpista foi aberta sem os cuidados exigidos pelo Banco Central. O primeiro passo, em qualquer situação, é pedir a devolução pelo MED do Pix o quanto antes.

Por · OAB/MG 94.311 · publicado em · atualizado em 28 de outubro de 2026
Nesta página
  1. Como funciona o golpe do falso advogado?
  2. Juiz ou advogado cobra taxa por Pix para liberar dinheiro do processo?
  3. Como confirmar se o dinheiro do processo foi mesmo liberado?
  4. Caí no golpe do falso advogado. O que fazer primeiro?
  5. O que é o MED e qual é o prazo para pedir a devolução do Pix?
  6. Quando o banco tem que devolver o dinheiro do golpe?
  7. O que o STJ tem decidido sobre a responsabilidade do banco em golpes?
  8. O banco que recebeu o Pix do golpista também pode responder?
  9. E se o golpista usou dados do meu processo? Alguém mais responde?
  10. Quais provas reunir para pedir o dinheiro de volta?
  11. O banco negou a devolução. O que fazer?
  12. O golpista pediu para eu instalar um aplicativo ou passar um código. E agora?
  13. Como evitar o golpe do falso advogado?
  14. Perguntas frequentes

Resumo em vídeo (19 segundos)

Como funciona o golpe do falso advogado?

O golpista consulta processos judiciais, que em boa parte são públicos, e descobre que você tem um valor a receber: uma indenização, um precatório, uma revisão de aposentadoria, um acordo trabalhista. Com o número do processo, o nome do seu advogado e às vezes até a foto dele, manda mensagem por WhatsApp de um número desconhecido, dizendo que trocou de telefone.

A conversa segue um roteiro conhecido:

  • a “boa notícia”: o juiz liberou o dinheiro, e o pagamento sai em poucas horas;
  • a condição: antes, é preciso pagar “custas de liberação”, “imposto”, “taxa do alvará” ou “honorários do perito”;
  • a pressa: se não pagar hoje, o valor “volta para o tribunal” ou “o processo é arquivado”;
  • o reforço: às vezes aparece um suposto “funcionário do fórum” ou até uma videochamada com alguém de toga.

O pagamento é pedido por Pix, quase sempre para uma conta em nome de pessoa física ou de uma empresa sem relação com o processo. Depois do primeiro Pix, surge uma segunda “taxa”, e depois uma terceira.

Juiz ou advogado cobra taxa por Pix para liberar dinheiro do processo?

Não. Custas judiciais são pagas por guia oficial emitida pelo próprio tribunal, com código de barras e identificação do processo, e não por Pix para a conta de uma pessoa. E o dinheiro que a Justiça libera sai por alvará ou por transferência da conta judicial, sem nenhum pagamento prévio do beneficiário para que seja “desbloqueado”.

Desconfie sempre que aparecerem estes sinais:

  • contato por número novo, com a desculpa de que o advogado “trocou de celular”;
  • cobrança urgente, com prazo de horas;
  • conta de destino em nome de terceiro;
  • pedido para não comentar com ninguém ou para não ligar para o escritório;
  • erros de português e linguagem jurídica forçada.

Na dúvida, ligue para o número do escritório que você já tinha antes, ou vá pessoalmente. A OAB mantém a plataforma ConfirmADV, que permite confirmar se quem diz ser advogado é realmente o profissional inscrito. Veja também o nosso aviso contra golpes, que explica como confirmar qualquer contato feito em nome deste escritório.

Como confirmar se o dinheiro do processo foi mesmo liberado?

Confirme pelo próprio processo, e não pela mensagem. Todo tribunal tem consulta processual pública no seu site oficial: com o número do processo, você vê as últimas movimentações e pode conferir se existe mesmo uma decisão liberando valores ou a expedição de alvará. Digite o endereço do tribunal no navegador; não use links recebidos na conversa.

Depois, faça três checagens antes de qualquer pagamento:

  1. ligue para o número antigo do seu advogado ou do escritório, que você tinha antes do contato suspeito, e pergunte se a mensagem é dele;
  2. faça uma pergunta que só ele sabe responder, como um detalhe da última reunião ou do contrato de honorários;
  3. confira a inscrição do profissional no ConfirmADV, da OAB, que também ajuda a identificar canais oficiais.

Se a resposta for “o processo ainda não tem decisão”, a mensagem era golpe. Bloqueie o número, denuncie-o no próprio WhatsApp e avise o advogado verdadeiro. O artigo como saber se a mensagem é do meu advogado traz outros sinais.

Caí no golpe do falso advogado. O que fazer primeiro?

As primeiras horas importam mais do que qualquer outra coisa, porque o golpista tenta tirar o dinheiro da conta que recebeu o Pix o mais rápido possível. A ordem recomendada é esta:

  1. Pare de pagar. Não faça nenhum novo Pix, mesmo que prometam devolver tudo depois de “só mais uma taxa”.
  2. Conteste o Pix no aplicativo do seu banco, pela função de contestação ou de devolução por fraude ligada à própria transação. É o acionamento do MED.
  3. Ligue também para a central do banco, pelo número oficial do cartão ou do site, e anote o protocolo.
  4. Registre boletim de ocorrência, que pode ser feito na delegacia on-line do seu estado.
  5. Avise o seu advogado de verdade, para que ele comunique a OAB e o processo, se for o caso.
  6. Guarde tudo: prints da conversa com o número e a data, comprovantes de Pix, dados da conta de destino.

O guia sobre golpe do Pix detalha cada uma dessas providências.

O que é o MED e qual é o prazo para pedir a devolução do Pix?

O MED (Mecanismo Especial de Devolução) é a regra do Banco Central que permite bloquear e devolver valores de Pix quando há fundada suspeita de golpe, fraude ou crime. O pedido deve ser feito em até 80 dias da data da transação, e desde outubro de 2025 os bancos são obrigados a oferecer um botão de contestação no próprio aplicativo, sem depender de atendimento humano.

Como funciona, na prática:

  • o seu banco registra a contestação e avisa o banco que recebeu o dinheiro, que pode bloquear o saldo existente na conta do golpista;
  • se a contestação for considerada procedente e houver dinheiro na conta (ou em outras contas para onde ele foi transferido), a devolução ocorre em até 11 dias;
  • com a versão mais recente do mecanismo, em vigor em 2026, é possível rastrear o dinheiro que passou por várias contas em sequência.

O MED não garante a devolução: se a conta já foi esvaziada, pode não haver o que bloquear. Por isso, acione-o no mesmo dia, ainda que pretenda discutir depois a responsabilidade dos bancos.

Quando o banco tem que devolver o dinheiro do golpe?

Pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 14), o banco responde pelos danos causados por defeito no serviço, independentemente de culpa, e a Súmula 479 do STJ afirma que as instituições financeiras respondem por fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. O próprio CDC, porém, afasta essa responsabilidade quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II).

É nessa tensão que o golpe do falso advogado é decidido. O banco tende a ser responsabilizado quando ficam demonstradas falhas como:

  • Pix de valor alto, para destinatário novo, muito acima do que o cliente costuma movimentar, aprovado sem nenhum alerta ou confirmação adicional;
  • várias transferências em sequência, em poucos minutos, que esvaziam a conta;
  • demora em bloquear valores depois que o cliente comunicou a fraude;
  • conta recebedora aberta e mantida sem a verificação de identidade exigida pela regulação.

As regras de segurança do Pix ajudam a medir essas falhas. Desde novembro de 2024, Pix feito a partir de um celular ou computador ainda não cadastrado pelo cliente fica limitado a R$ 200,00 por transação e R$ 1.000,00 por dia. E o pedido de aumento do limite do Pix não pode ser atendido na hora: o Banco Central exige um prazo mínimo de 24 horas. Se o seu limite subiu de repente e foi usado no golpe em seguida, peça ao banco os registros dessa alteração.

Quando nada disso aparece e a transferência é compatível com o histórico do cliente, a tendência é o pedido ser negado.

O que o STJ tem decidido sobre a responsabilidade do banco em golpes?

O tribunal tem trabalhado com um critério central: a transação fugia do perfil do cliente? Algumas decisões ajudam a entender a linha adotada:

  • em 2023 (REsp 2.052.228), a Terceira Turma afirmou que o banco tem o dever de desenvolver mecanismos para identificar e impedir operações que destoam do perfil do correntista, especialmente de consumidores idosos e vulneráveis;
  • em novembro de 2025 (REsp 2.220.333), a mesma Turma entendeu que, havendo falha no sistema de segurança, o banco não pode reduzir a indenização alegando culpa concorrente da vítima enganada;
  • em julho de 2026 (REsp 2.209.868), o STJ deixou claro que a responsabilidade do banco não é automática: se as transferências eram compatíveis com o histórico e a própria vítima as fez seguindo as instruções do golpista, sem falha demonstrada no serviço, o banco não responde.

Esses julgados tratam de golpes parecidos (falsa central, acesso remoto) e servem de referência para o falso advogado. Como cada caso depende do extrato e do comportamento da conta, a análise é individual.

O banco que recebeu o Pix do golpista também pode responder?

Pode, mas a prova é mais exigente. O golpe do falso advogado depende de contas abertas em nome de “laranjas” ou com documentos falsos, e a regulação obriga as instituições a verificar a identidade de quem abre conta, monitorar movimentações suspeitas e compartilhar entre si, em até 24 horas, os dados sobre indícios de fraude (Resolução Conjunta nº 6/2023).

Em agosto de 2024 (REsp 2.124.423, julgado em 20/08/2024 e divulgado em janeiro de 2025), o STJ decidiu que o banco digital que adotou todos os mecanismos de abertura e manutenção de contas previstos nas normas do Banco Central não responde apenas por ter sido usado pelo golpista. Para responsabilizá-lo, é preciso mostrar que ele falhou nessa diligência, por exemplo:

  • a conta foi aberta pouco antes do golpe e recebeu, em horas, valores incompatíveis com a renda declarada;
  • o banco já tinha recebido outras contestações contra a mesma conta e não a bloqueou;
  • o dinheiro foi sacado ou transferido depois do aviso do MED.

Há ainda uma regra de 2024: a instituição que confirma que um usuário participou de fraude no Pix deve rejeitar as transações Pix que ele envia ou recebe. Uma conta já marcada por fraude que continua recebendo dinheiro de outras vítimas é um ponto a ser investigado.

Essas informações costumam aparecer só no processo, quando o juiz determina que o banco apresente os registros.

E se o golpista usou dados do meu processo? Alguém mais responde?

O uso de informações de processos judiciais para dar credibilidade ao golpe é justamente o que diferencia essa fraude. Há discussão em andamento sobre o dever de tribunais, plataformas de mensagens e até de escritórios de limitar o acesso a esses dados, e algumas seccionais da OAB ajuizaram ações cobrando medidas de segurança. Até o momento, não há entendimento consolidado que garanta indenização por essa via.

Na prática, a ação de ressarcimento costuma ser dirigida contra os bancos envolvidos, porque é neles que estão os registros das transações e a obrigação legal de segurança. O golpista também responde, civil e criminalmente, mas raramente é identificado a tempo de devolver o dinheiro.

No Congresso, o PL 4.709/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados, cria punição específica para quem se passa por advogado usando dados de processos e prevê canais rápidos para bloqueio de contas e números usados na fraude. Na consulta feita em 28/10/2026, o projeto continuava aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Enquanto não vira lei, o caso é enquadrado como estelionato na forma de fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do Código Penal).

Quais provas reunir para pedir o dinheiro de volta?

Quem consegue reconstruir o caminho do golpe com documentos tem uma discussão muito mais objetiva. Separe:

  • a conversa completa, com prints que mostrem o número do golpista, a data, o horário e os pedidos de pagamento (não apague o chat);
  • os comprovantes de cada Pix, com nome, CPF ou CNPJ e banco do recebedor;
  • o protocolo da contestação no MED e a resposta do banco, quando vier;
  • os protocolos das ligações à central, com data e hora;
  • o boletim de ocorrência;
  • extratos dos últimos 6 a 12 meses, que mostram o seu padrão habitual de movimentação e permitem comparar com as transferências do golpe;
  • a comprovação do processo verdadeiro e de quem é o seu advogado de fato.

O extrato histórico é a prova mais subestimada. É ele que demonstra, por exemplo, que você nunca tinha feito um Pix acima de R$ 2.000,00 e, no dia do golpe, fez três de R$ 8.000,00 para desconhecidos.

O banco negou a devolução. O que fazer?

A negativa do banco na esfera administrativa não encerra a questão. Os caminhos seguintes são:

  1. Pedir a resposta por escrito, com o motivo da negativa e o resultado do MED.
  2. Recorrer à ouvidoria do banco, informando os protocolos anteriores.
  3. Registrar reclamação no Banco Central (canal “Registre sua reclamação”) e no consumidor.gov.br, o que cria um histórico oficial.
  4. Avaliar uma ação judicial contra o banco pagador, o banco recebedor ou ambos.

Nos Juizados Especiais Cíveis, cabem causas de até 40 salários mínimos, e até 20 salários mínimos é possível entrar sem advogado. Em casos com transferências fragmentadas, vários bancos envolvidos ou necessidade de perícia nos registros, a ação na Justiça comum costuma ser mais adequada. O prazo para pedir reparação por defeito do serviço é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (CDC, art. 27). Se houve sofrimento além do prejuízo financeiro, o pedido também pode incluir dano moral, que é avaliado caso a caso.

O golpista pediu para eu instalar um aplicativo ou passar um código. E agora?

Algumas versões do golpe vão além do Pix: o falso advogado pede que a vítima instale um aplicativo “do tribunal” para “receber o alvará” ou repasse um código que chegou por SMS. Na verdade, o aplicativo dá acesso remoto ao celular, e o código serve para habilitar o seu WhatsApp ou o aplicativo do banco em outro aparelho.

Nesse caso, além das medidas do Pix, faça imediatamente:

  • desinstale o aplicativo e, se possível, restaure o celular;
  • troque as senhas do banco, do e-mail e do WhatsApp a partir de outro aparelho;
  • peça ao banco o bloqueio de novos dispositivos e a revisão de empréstimos ou cartões contratados nos últimos dias;
  • avise seus contatos de que o seu número pode ser usado para pedir dinheiro.

Se o golpista contratou crédito em seu nome, o caminho é contestar o contrato, e não apenas o Pix. Veja empréstimo feito no meu nome e o guia sobre conta invadida ou WhatsApp clonado.

Como evitar o golpe do falso advogado?

Algumas regras simples bloqueiam quase todas as variações desse golpe:

  • combine um canal oficial com o seu advogado no início do processo e desconfie de qualquer contato por número novo;
  • nunca pague para receber: dinheiro liberado pela Justiça não exige taxa paga por Pix;
  • confirme por outro meio: ligue para o telefone que você já conhecia ou consulte a OAB antes de qualquer pagamento;
  • ative a verificação em duas etapas do WhatsApp e nunca repasse códigos recebidos por SMS, nem a quem diz ser do tribunal;
  • reduza o limite do Pix no aplicativo do banco, especialmente para destinatários novos e no período noturno;
  • converse com a família, sobretudo com pessoas idosas que têm processos de aposentadoria ou indenização, que são alvo frequente.

Se você já perdeu dinheiro, não se culpe nem deixe o tempo passar. O golpe é sofisticado justamente para enganar pessoas atentas, e a rapidez na contestação é o fator que mais influencia a recuperação dos valores. Outros tipos de fraude e os caminhos para cada um estão reunidos na página sobre golpes e fraudes bancárias.

Perguntas frequentes

O banco é obrigado a devolver todo Pix feito em golpe?

Não. A devolução depende do MED encontrar saldo na conta do golpista ou de ficar demonstrada falha de segurança do banco, como aprovar transações muito fora do seu perfil.

Quanto tempo tenho para contestar o Pix do falso advogado?

Pelo MED, até 80 dias da transação, mas o ideal é contestar no mesmo dia, antes que o dinheiro seja retirado da conta de destino.

Preciso de boletim de ocorrência para pedir a devolução?

O MED pode ser acionado sem ele, mas o boletim é importante como prova e costuma ser exigido pelo banco e pelo juiz em uma eventual ação.

Meu advogado verdadeiro tem culpa pelo golpe?

Em regra, não. O golpista usa dados públicos do processo. Avise o seu advogado para que ele comunique a OAB e tome as providências no processo.

Posso processar o banco que recebeu o dinheiro?

Pode, quando houver indício de falha na abertura ou no monitoramento da conta do golpista, como movimentação incompatível ou demora em bloquear após o aviso de fraude.

Uma videochamada com alguém de toga prova que o contato é verdadeiro?

Não. Juízes não fazem videochamada para cobrar taxas. Imagens e vozes podem ser montadas ou imitadas; confirme sempre pelo processo e pelo número antigo do advogado.

Escrito por (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 28 de outubro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.

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