Nesta página
- O que é o pedágio free flow e por que ele virou alvo de golpe?
- Como funciona o golpe do pedágio free flow?
- O governo está mandando mensagem no WhatsApp sobre o free flow?
- Como diferenciar a cobrança verdadeira do golpe?
- Onde consultar e pagar o pedágio free flow com segurança?
- Qual é o prazo para pagar o pedágio free flow sem multa?
- O que muda em 16 de novembro de 2026?
- Qual é a multa por não pagar o pedágio free flow?
- Recebi boleto de pedágio pelo correio ou por e-mail: é verdadeiro?
- Paguei o pedágio a um golpista: o que fazer agora?
- Se paguei ao golpista, ainda devo o pedágio?
- O banco tem de devolver o dinheiro do golpe do pedágio?
- Como evitar o golpe do pedágio free flow nas próximas viagens?
- Perguntas frequentes
O que é o pedágio free flow e por que ele virou alvo de golpe?
Free flow, ou sistema de livre passagem, é o pedágio sem cancela: pórticos sobre a pista leem a placa ou a tag do carro, e o motorista paga depois. A Lei 14.157/2021 criou as bases desse modelo e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou a cobrança.
O golpe prospera por três motivos:
- o motorista não vê a cobrança na hora: passa pelo pórtico sem parar e muitas vezes nem sabe que deve alguma coisa;
- cada rodovia tem a sua concessionária, com site e aplicativo próprios, o que confunde quem viaja por vários estados;
- há prazo e multa no meio: o medo de levar multa e pontos na carteira faz a pessoa pagar o primeiro link que aparece.
Com o fim do prazo especial em 16 de novembro de 2026 e a possibilidade de autuação a partir de 17 de novembro, mensagens de "último aviso" e de "multa pendente" tendem a se multiplicar. Saber onde fica o canal verdadeiro é a melhor proteção.
Como funciona o golpe do pedágio free flow?
O criminoso imita a cobrança de uma concessionária ou de um órgão público e leva o pagamento para a conta dele. As formas mais comuns:
- mensagem com link por SMS, WhatsApp ou e-mail, dizendo que há "pedágio pendente" e que a placa será multada se você não pagar hoje;
- site falso no topo da busca, pago como anúncio, com nome parecido com o da concessionária ou com o do governo, que pede a placa e mostra um débito inventado;
- boleto falso enviado por e-mail ou pelo correio, às vezes com os dados verdadeiros do carro, obtidos em vazamentos;
- QR Code do Pix no meio da página ou da mensagem, para pagamento imediato com "desconto";
- pedido de dados: CPF, número do cartão, senha ou código recebido por SMS, com a desculpa de "confirmar o titular do veículo".
Em todos os casos, o valor costuma ser pequeno e parecer plausível. O golpista conta com muitas vítimas pagando pouco, sem conferir. Se a cobrança veio por QR Code, veja também o artigo sobre o golpe do QR Code falso.
O governo está mandando mensagem no WhatsApp sobre o free flow?
Sim, mas só com orientações. Segundo a ANTT, o Ministério dos Transportes anunciou em 10 de novembro de 2026 o início do envio de notificações oficiais por WhatsApp aos celulares cadastrados de motoristas com pedágio eletrônico pendente, com orientações para regularizar os débitos. O aviso não substitui a consulta: a ANTT orienta consultar as passagens no aplicativo CNH do Brasil e pagar diretamente pelos meios indicados pela concessionária responsável pelo trecho.
Como os golpistas costumam imitar avisos oficiais, três fatos ajudam a separar o joio do trigo:
- os canais da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), como o aplicativo CNH do Brasil, servem para consultar as passagens e indicar a concessionária, mas não recebem o pagamento da tarifa;
- a ANTT afirma que nem ela nem as concessionárias enviam cobrança de pedágio por WhatsApp, e-mail, SMS ou anúncio na internet, e orienta a não clicar em links de cobrança recebidos por mensagem;
- o pagamento é feito só no site, no aplicativo, no totem ou na rede credenciada da concessionária da rodovia.
Na prática: trate qualquer mensagem, mesmo a verdadeira, apenas como um lembrete. Se ela pede para pagar "ao governo", traz link de pagamento ou chave Pix, é sinal forte de golpe. Abra você mesmo o aplicativo CNH do Brasil ou o site da concessionária, digitando o endereço, e confira se o débito existe.
Como diferenciar a cobrança verdadeira do golpe?
Faça cinco perguntas antes de pagar qualquer pedágio:
- Como a cobrança chegou? Se chegou por mensagem com link, boleto não pedido ou anúncio, desconfie. A cobrança verdadeira aparece quando você mesmo consulta a placa no canal oficial.
- Para quem vai o dinheiro? Na tela de confirmação do Pix, o aplicativo do banco mostra o nome e o CPF, parcialmente oculto, ou o CNPJ de quem vai receber. Concessionária recebe em nome de empresa. Pix para pessoa física é sinal claro de golpe.
- O endereço do site é o da concessionária? Letras trocadas, palavras a mais ("pedagio-pagamento", "regularize") e domínios estranhos são sinais de site falso.
- A passagem existe? Data, horário, local do pórtico e placa precisam bater com uma viagem que você fez.
- Há ameaça e pressa? "Pague em 2 horas ou perderá a CNH" não é linguagem de cobrança oficial.
Uma regra simples resolve a maioria dos casos: nunca pague a partir do que chegou até você. Pague só pelo caminho que você mesmo abriu.
Onde consultar e pagar o pedágio free flow com segurança?
Consulte no aplicativo CNH do Brasil ou no Portal da Senatran, e pague no canal oficial da concessionária da rodovia. O aplicativo mostra a placa, a data e o local da passagem, o valor, a concessionária responsável, o prazo para pagamento e a situação do débito, e direciona para o canal da concessionária.
Passo a passo:
- abra o aplicativo CNH do Brasil, baixado da loja oficial do celular, e procure a área de pedágio eletrônico;
- anote o nome da concessionária e o valor de cada passagem;
- entre no site ou no aplicativo da concessionária, digitando o endereço ou buscando o aplicativo na loja oficial, e não pelo anúncio do buscador;
- pague pelo meio oferecido ali (Pix, cartão, boleto ou totem na rodovia);
- guarde o comprovante até a passagem aparecer como paga.
Uma passagem pode demorar alguns dias para aparecer. Se você fez a viagem e o débito ainda não consta, volte a consultar, em vez de procurar "atalhos" na internet. Quem tem tag no carro, em regra, tem a tarifa debitada pela operadora da tag, e vale conferir a fatura dela.
Qual é o prazo para pagar o pedágio free flow sem multa?
Em regra, 30 dias. A Resolução Contran 1.013/2024, art. 7º, com a redação dada em 2026, prevê o prazo de 30 dias para pagar a tarifa, contado da confirmação do processamento do registro da passagem junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União. A ANTT orienta pagar dentro do prazo informado pela concessionária.
Por isso, o mais seguro é não deixar para o fim: consulte o aplicativo poucos dias depois de cada viagem por rodovia com free flow e pague logo. Se for viajar com frequência por esses trechos, a tag costuma evitar o problema, porque a cobrança é automática.
Desconfie de mensagens que falam em prazo de "24 horas" ou "até hoje" para uma passagem que você acabou de fazer. Esse tipo de urgência artificial é típico do golpe.
O que muda em 16 de novembro de 2026?
É a data em que termina o prazo especial de 200 dias que o Contran deu para regularizar passagens em atraso sem multa. A Deliberação Contran 277/2026, publicada no Diário Oficial da União em 29/04/2026 e aprovada pela Resolução Contran 1.028/2026, suspendeu nesse período a infração de não pagar o free flow: sem auto de infração, sem notificação e sem pontos na carteira. O Ministério dos Transportes e a ANTT informaram que o prazo termina em 16 de novembro de 2026; até 11 de novembro de 2026, não havia ato oficial de prorrogação.
O que a norma prevê:
- quem pagar as tarifas até o fim do prazo, inclusive de passagens anteriores, tem os processos de infração cancelados, com multa, restrições e pontos;
- quem já pagou a multa pode pedir a revisão do processo ao órgão de trânsito ou rodoviário que autuou, desde que comprove que pagou a tarifa correspondente dentro do prazo;
- quem não regularizar volta a responder normalmente: os autos de infração podem ser lavrados, com penalidade e pontos, e a restituição de multas já pagas fica vedada;
- passagens feitas durante o prazo especial podiam ser pagas até o fim dele ou no prazo de 30 dias da Resolução Contran 1.013/2024, valendo o que fosse mais favorável ao motorista. Por isso, uma viagem feita poucos dias antes de 16 de novembro ainda tem os 30 dias normais, contados do processamento do registro da passagem.
A partir de 17 de novembro de 2026, segundo a ANTT, o não pagamento dentro dos prazos poderá resultar em autuação, e quem tiver tarifas em aberto terá de pagar o pedágio e poderá responder pela multa. Se você tem passagens antigas, consulte o quanto antes, sempre pelo canal oficial.
Qual é a multa por não pagar o pedágio free flow?
Deixar de pagar o pedágio na forma estabelecida é infração grave do art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei 14.157/2021. A infração grave tem multa de R$ 195,23 (CTB, art. 258, II) e soma 5 pontos na carteira (CTB, art. 259, II).
Repare em dois detalhes:
- a multa é aplicada pelo órgão de trânsito ou rodoviário com competência sobre a via, e a notificação segue o procedimento do CTB, com prazo para defesa; ela não chega por link de WhatsApp com Pix para pagar "agora";
- o pagamento da tarifa à concessionária e o pagamento da multa ao órgão de trânsito são coisas diferentes. Um golpista que oferece "quitar tudo com desconto" em uma única chave Pix está misturando as duas para enganar.
Se você recebeu notificação de multa por free flow e acredita que pagou a tarifa no prazo, guarde o comprovante: ele é a base da defesa no próprio órgão autuador.
Recebi boleto de pedágio pelo correio ou por e-mail: é verdadeiro?
Desconfie. A ANTT informa que não há envio automático de boletos de pedágio pelo correio e alerta que golpistas mandam boletos falsos para o endereço ou o e-mail das vítimas, às vezes com dados reais do veículo obtidos de forma irregular.
Antes de pagar qualquer boleto:
- não use o código de barras nem o QR Code do papel;
- consulte a placa no aplicativo CNH do Brasil e no site da concessionária;
- se o débito existir, gere o boleto ou o Pix dentro do canal oficial;
- se o boleto já foi pago, confira no comprovante o nome do beneficiário: se não for a concessionária, é golpe.
Quem já pagou boleto falso encontra mais detalhes no artigo sobre o golpe do boleto falso.
Paguei o pedágio a um golpista: o que fazer agora?
Se pagou por Pix, conteste a transação no aplicativo do banco imediatamente, pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Pelas regras do Banco Central, a contestação por golpe pode ser feita em até 80 dias, e, se for considerada procedente e houver dinheiro na conta do recebedor ou em outras contas envolvidas, a devolução ocorre em até 11 dias. Quanto antes você contestar, mais provável é que ainda haja saldo.
- Conteste o Pix no aplicativo, na área Pix ou no extrato, informando que foi golpe.
- Ligue para o banco pelo número do verso do cartão e anote o protocolo.
- Se digitou dados do cartão no site falso, bloqueie o cartão e conteste as compras que não reconhecer.
- Faça boletim de ocorrência, que em muitos estados pode ser registrado on-line.
- Guarde as provas: print da mensagem com o número que enviou, endereço do site, comprovante do Pix e conversa com o banco.
- Consulte o débito verdadeiro no canal oficial.
O passo a passo completo da contestação está no artigo sobre a devolução do Pix pelo MED.
Se paguei ao golpista, ainda devo o pedágio?
Em regra, sim. O dinheiro foi para a conta do criminoso, e não para a concessionária, então a passagem continua em aberto no sistema oficial. Por isso, confira a placa no aplicativo CNH do Brasil ou no site da concessionária e, se houver débito verdadeiro, pague pelo canal oficial dentro do prazo.
Esse cuidado faz diferença por causa dos prazos. Pagar a tarifa verdadeira dentro do prazo (o especial, que termina em 16 de novembro de 2026, ou o de 30 dias para cada passagem) evita a multa e os pontos. Esperar a devolução do golpe para só depois pagar o pedágio pode sair mais caro.
Pagar duas vezes é frustrante, mas a tentativa de recuperar o valor do golpe segue por outro caminho: o MED, o banco e, se for o caso, a Justiça.
O banco tem de devolver o dinheiro do golpe do pedágio?
Depende do caso. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, prevê a responsabilidade do fornecedor por serviço que não oferece a segurança esperada, mas afasta essa responsabilidade quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No golpe do pedágio, foi a própria vítima quem fez o Pix, e isso pesa. A discussão costuma girar em torno de pontos como:
- se o pagamento era muito fora do perfil e o banco não fez nenhuma checagem;
- se a conta que recebeu o dinheiro foi aberta com documentos falsos ou já vinha sendo usada em fraudes;
- se o banco demorou a agir depois do aviso da vítima.
No STJ, o resultado depende dos fatos: no REsp 2.124.423, julgado pela Terceira Turma em agosto de 2024, uma única transferência para conta digital não bastou para responsabilizar o banco que recebeu o dinheiro; no AREsp 3.193.758, julgado pela Quarta Turma em junho de 2026, a falha na abertura de conta em plataforma digital levou à responsabilidade. O prazo para pedir reparação com base no CDC é de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27). Entenda os critérios no artigo sobre quando o banco responde pelo golpe do Pix.
Como evitar o golpe do pedágio free flow nas próximas viagens?
Crie um caminho fixo para pagar e não saia dele. Algumas medidas simples:
- salve nos favoritos o site da concessionária das rodovias que você usa, e só pague por ali ou pelo aplicativo oficial;
- ignore anúncios patrocinados no buscador quando procurar "pagar pedágio";
- consulte a placa no aplicativo CNH do Brasil depois de cada viagem, em vez de esperar mensagem;
- pense na tag se passa com frequência por trechos com free flow;
- avise a família, sobretudo pais e avós que dirigem: mensagem de pedágio com link para pagar é sinal de golpe;
- confira o recebedor na tela do Pix antes de digitar a senha, sempre.
Se o golpe envolveu também invasão de conta, empréstimo ou outros prejuízos, a página de golpes e fraudes bancárias reúne os guias do site sobre o tema.
Perguntas frequentes
Pedágio free flow pode ser pago no aplicativo CNH do Brasil?
Não. O aplicativo mostra as passagens, o valor e a concessionária, mas não recebe a tarifa: o pagamento é feito no canal oficial da concessionária.
Quem tem tag precisa pagar o free flow separado?
Em regra, não: a tarifa é debitada pela operadora da tag. Vale conferir a fatura e o aplicativo para ver se alguma passagem ficou sem cobrança.
O prazo especial de 2026 vale para passagens antigas?
Sim. Pela Deliberação Contran 277/2026, o pagamento feito até o fim do prazo (16/11/2026) também cancela os processos de infração de passagens anteriores à deliberação. Depois dessa data, esses processos seguem normalmente.
A concessionária pode cobrar juros pelo atraso?
Cada concessionária tem regras próprias no contrato de concessão. Consulte o valor atualizado no canal oficial dela antes de pagar.
Devo denunciar o site falso de pedágio?
Sim. Além do boletim de ocorrência, avise a concessionária e use a opção de denunciar o anúncio ou a página no buscador e na rede social.
Guias sobre golpes e fraudes bancárias
Escrito por Waldir Alves Klein Junior (OAB/MG 94.311), sócio do Bachin & Klein Advogados. Atualizado em 11 de novembro de 2026. Caráter informativo; não substitui a análise individual do caso. Como produzimos este conteúdo.